A regulamentação da energia solar no Brasil passou por evoluções significativas na última década, saindo de resoluções de agências reguladoras para a consolidação em uma lei federal.

Abaixo estão os principais marcos normativos que moldaram o setor de geração distribuída desde 2012:

Principais Marcos Regulatórios (2012 - Hoje)

• 2012 - Resolução Normativa (RN) 482 (ANEEL): O marco fundador. Permitiu que o consumidor brasileiro gerasse a própria energia elétrica a partir de fontes renováveis. Criou o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), no qual a energia excedente gerada pelos painéis solares é injetada na rede da distribuidora e convertida em créditos na conta de luz.

• 2015 - Resolução Normativa 687 (ANEEL): A primeira grande atualização. Trouxe inovações cruciais para expandir o mercado, como o aumento da validade dos créditos de energia para 60 meses. Introduziu novas modalidades comerciais de geração:

  • Autoconsumo remoto: Permite gerar energia em um local e abater a conta em outro endereço de mesma titularidade.

  • Geração compartilhada: Possibilitou consórcios e cooperativas para dividir a energia de uma mesma usina.

  • Múltiplas unidades consumidoras: Viabilizou a energia solar para condomínios.

• 2015 - Isenções Fiscais (ICMS, PIS e Cofins): O Convênio ICMS 16/2015 e a Lei 13.169/2015 isentaram a energia injetada na rede da cobrança de ICMS, PIS e Cofins, melhorando radicalmente a viabilidade financeira dos sistemas.

• 2022 - Lei 14.300 (O Marco Legal da Geração Distribuída): Transformou as regras da ANEEL em lei federal, garantindo segurança jurídica ao setor. O principal impacto foi o início da cobrança gradual do Fio B (tarifa pelo uso da infraestrutura da rede de distribuição) para novos sistemas de energia.

O Cenário Atual (Regras da Lei 14.300)

Para quem instala energia solar hoje, as regras são guiadas pelo Marco Legal estabelecido em 2022:

Regra AtualComo Funciona

Taxação Gradual (Fio B)Sistemas protocolados após 7 de janeiro de 2023 pagam uma tarifa progressiva sobre a energia injetada na rede. Essa taxa de infraestrutura começou em 15% em 2023 e subirá até 90% em 2028.

Direito AdquiridoQuem instalou (ou protocolou o pedido) antes de 7 de janeiro de 2023 ficou isento dessa nova taxação do Fio B até o ano de 2045.

Limites de PotênciaA Microgeração abrange sistemas de até 75 kW (residências e pequenos comércios). A Minigeração vai de 75 kW até 3 MW (para fontes solares).

​